segunda-feira, 22 de agosto de 2022

Lei Ordinária nº 4.643/2022

Lei 4.643

“Prorroga o prazo previsto no art. 3º, § 1º da Lei Municipal nº. 4.141, de 18 de dezembro de 2019, na forma prevista no art. 4º da mesma Lei; altera dispositivo da Lei Municipal nº. 4.141, de 18 de dezembro de 2019, e dá outras providências”.