segunda-feira, 15 de agosto de 2022

Lei Ordinária nº 4.641/2022

Lei 4.641

“Ratifica Acordo de Cooperação Técnica nº. 1510.01.0004581/2022-66, celebrado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG, para fins de implantação e funcionamento do Posto de Identificação no Município de Extrema, e dá outras providências.”