segunda-feira, 18 de abril de 2022

Lei Ordinária nº 4.559/2022

Lei 4.559

“Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF, para distribuição gratuita as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, inscritas nos serviços socioassistenciais da Secretaria de Assistência Social, no âmbito do Município de Extrema e dá outras providências. (Autoria do Vereador Rafael Silva de Souza Lima – Rafael Tita)”