terça-feira, 29 de novembro de 2022

Lei Ordinária nº 4.685/2022

Lei 4.685

“Institui o Programa de Parcelamento Incentivado denominado “Extrema em Dia” que concede anistia de multa e juros e parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários do período que especifica, e dá outras providências.”