quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

Lei Ordinária nº 4.455 de 2021.

Lei 4.455 “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2021, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”