quarta-feira, 24 de março de 2021

Lei Ordinária nº 4.324 de 2021

Lei 4.324 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.”