terça-feira, 29 de dezembro de 2020

Lei Ordinária nº 4.306 de 2020

Lei 4.306 “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2020, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências.”