quarta-feira, 28 de outubro de 2020

Lei Ordinária nº 4.274 de 2020

Lei n° 4.274 de 2020

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2020, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências.”