segunda-feira, 30 de março de 2020

Lei Ordinária n° 4.173 de 2020

Lei 4.173

“Autoriza o Poder Executivo a adotar e implementar medidas temporárias e emergenciais, no âmbito do Município de Extrema, para o enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências”.