Lei Ordinária 2019

31/01/2019

Lei 3885 “Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”...

31/01/2019

Leis 3.884 “Fica o Poder Executivo autorizado a doar os bens móveis que especifica e dá outras providências.”...

31/01/2019

Leis 3.883 “Autoriza o Poder Executivo a realizar doação condicionada de área que especifica e dá outras providências”....

31/01/2019

Leis 3.882 “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a cidadão carente e dá outras providências.”...