Lei Ordinária 2019

01/07/2019

Lei n° 3.994

 “Altera a Lei nº 3.947, de 25 de Abril 2019 e dá outras providências.”

01/07/2019

“Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio de Repasse Financeiro com o Estado de Minas Gerais (PMMG), por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências”. Lei n° 3.993

17/12/2019

Lei 4.110 “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro à cidadã carente e dá outras providências.”...

17/12/2019

Lei 4.109 “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a cidadã carente e dá outras providências.”...

17/12/2019

Lei 4.107 “Concede isenção de créditos tributários em favor de empresa que especifica e dá outras providências.”...

17/12/2019

Lei 4.105 “Concede isenção de créditos tributários em favor de empresa que especifica e dá outras providências.”...

17/12/2019

Lei 4.104 “Altera redação do caput do artigo 2º e acrescenta incisos, da Lei Municipal nº 4.083, 14 de novembro de 2019.”...

17/12/2019

Lei 4.103 “Concede isenção de créditos tributários em favor de empresa que especifica e dá outras providências.”...

17/12/2019

Lei 4.102 “Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de veículos e dá outras providências.”...

17/12/2019

Lei 4.101 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.374, de 24 de julho de 2015 e dá outras providências.”...