Lei Ordinária 2019

26/12/2019

Lei Ordinária n° 4.148/2019

Lei 4148  “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020.”

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26/12/2019

Lei Ordinária n° 4.147/2019

Lei 4147 “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2019, para atender suas necessidades e dá outras providências.”

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26/12/2019

Lei Ordinária n° 4.146/2019

Lei 4146 “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a cidadãos carentes e dá outras providências.”

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26/12/2019

Lei Ordinária n° 4.145/2019

Lei 4145 “Altera faixa de vencimento, atribuições e nomenclatura dos cargos que especifica e dá outras providências.”

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26/12/2019

Lei Ordinária n° 4.144/2019

Lei 4144  “Fica o Poder Executivo autorizado dispensar a exigência de transferência de área em favor do Município de Extrema, decorrente de desmembramento, e dá outras providências.”

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26/12/2019

Lei Ordinária n° 4.143/2019

Lei 4143 “Autoriza o Poder Executivo a receber doação condicionada, conceder isenção tributária e dá outras providências”.

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26/12/2019

Lei Ordinária n° 4.142/2019

Lei 4142 “Autoriza a desafetação e doação de bem público e dá outras providências”.

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26/12/2019

Lei Ordinária n° 4.141/2019

Lei 4141 “Autoriza o Poder Executivo a realizar doações condicionadas das áreas do Distrito Industrial que específica e dá outras providências.”

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26/12/2019

Lei Ordinária n° 4.140/2019

Lei 4140 “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro à cidadã carente e dá outras providências.”

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26/12/2019

Lei Ordinária n° 4.139/2019

Lei 4139  “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a cidadãos carentes e dá outras providências.”

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