Lei Ordinária 2018

24/01/2019

Lei 3822 “Autoriza a desafetação e doação de bem público e dá outras providências”....

24/01/2019

Lei 3821 “Autoriza o Poder Executivo a realizar doações condicionadas das áreas do Distrito Industrial que especifica e dá outras providências”....

24/01/2019

Lei 3820 “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito especial no Orçamento do corrente exercício de 2018, para atender suas necessidades e dá outras providências”...

24/01/2019

Lei 3819 “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito especial no Orçamento do corrente exercício de 2018, para atender suas necessidades e dá outras providências"...

24/01/2019

Lei 3818  “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, nos locais onde se encontram alocados os caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências.”...

24/01/2019

Lei 3817  “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a cidadãos carentes e dá outras providências.”...

24/01/2019

Lei 3.816 “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a cidadãos carentes e dá outras providências.”...

24/01/2019

Lei 3.815 “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a cidadãos carentes e dá outras providências.”...

24/01/2019

Lei 3.814 “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.”...

24/01/2019

Lei 3813 “Cria, altera e revoga dispositivos da lei nº2. 547, de 21 de agosto de 2009 (autoria vereador Edvaldo de Souza Santos Junior – Juninho e Luiz Fernando Ferreira).”...