Lei Ordinária 2017

24/10/2017

Decreto nº 3.253/2017

Decreto 3.253 de 16 de outubro de 2017 "Nomeia membros para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de trata a Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.137/2017". ...

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24/10/2017

Decreto nº 3.137/2017

Decreto 3137

“Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.”

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