quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Lei Ordinária 3668/2017

3668 “Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do município, autoriza doação da área ao Estado de Minas Gerais e a assinar convênio com a Procuradoria-Geral de Justiça para construção da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.