Decretos 2024

19/03/2024

Decreto nº 4.612/2024

Decreto 4.612

"Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2024, para atender suas necessidades e dá outras providências"

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19/03/2024

Decreto nº 4.611/2024

Decreto 4.611

"INCLUI FONTE DE RECURSOS NO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024."

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