sexta-feira, 12 de julho de 2024

Decreto nº 4.710/2024

Decreto 4.710

“Determina abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2024, utilizando, entre outros, parte do valor do Superávit Financeiro de 2023 e parte do Excesso de Arrecadação corrente, ambos apurados por fonte específica de recursos, para atender suas necessidades e dá outras providências.”