quinta-feira, 28 de março de 2024

Decreto nº 4.659/2024

Decreto 4.659

“Regulamenta a Lei Municipal nº. 4.920/2023, que ‘Dispõe sobre as infrações e penalidade aplicáveis, pelo Município de Extrema, ao prestador de serviços de abastecimentos de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências”.