sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024

Decreto nº 4.627/2024

Decreto 4.627

“Regulamenta o § 4º, do artigo 10, da Lei Municipal nº. 4.919, de 20 de dezembro de 2023, a fim de descrever especificações técnicas da execução de obra de infraestrutura viária que especifica e dá outras providências”.