Decretos 2022

29/12/2022

Decreto 4.375 “Institui o ITBI Web para Solicitação e Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), e dá outras providências.”

19/12/2022

Decreto 4.374

“Declara a área que especifica como de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de posterior desapropriação judicial ou extrajudicial, com a finalidade de realização de obra viária, e dá outras providências”.

29/12/2022

Decreto 4.373 "Abre crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, para atender suas necessidades e dá outras providências”

10/03/2023

Decreto 4.372

"Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências".

10/03/2023

Decreto 4.371

"Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências".

10/03/2023

Decreto 4370

"Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências".

10/03/2023

Decreto 4369

"Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, utilizando parte do Superávit Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências".

10/03/2023

Decreto 4368

"Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, para atender suas necessidades e dá outras providências".

10/03/2023

Decreto 4.367

"INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022."

10/03/2023

Decreto 4.366

“INCLUI FONTE DE RECURSOS NO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022.”