quinta-feira, 13 de janeiro de 2022

Decreto nº 4.157/2022

Decreto 4.157  “Regulamenta a Lei Municipal nº. 4.464, de 07 de dezembro de 2021, que concede isenção da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento, e Taxa de Fiscalização Sanitária, para os anos de 2022, 2023 e 2024, e dá outras providências”.