sexta-feira, 10 de março de 2023

Decreto nº 4.371/2022

Decreto 4.371

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”.