terça-feira, 29 de novembro de 2022

Decreto nº 4.329/2022

Decreto 4.329 “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e  dá outras providencias.”