quinta-feira, 8 de setembro de 2022

Decreto nº 4.275/2022

Decreto 4.275

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências.”