segunda-feira, 18 de julho de 2022

Decreto nº 4.262/2022

Decreto 4.262

“Inclui dispositivos no Decreto Municipal n°. 1.782, de 01 de agosto de 2006, que ‘Regulamenta a Lei nº. 1.829/03 que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Extrema’, e dá outras providências.”