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segunda-feira, 4 de abril de 2022
“Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre Parceria Público-Privada para concessão administrativa de instalação e operação de Usina Termoquímica de Geração Elétrica (UTGE), a partir de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) por processo de gaseificação em leito fluidizado, no município de Extrema, conforme disposto no artigo 11, IV, da Lei Federal nº. 11.445/2007, Lei Municipal nº. 4.263/2020 e Lei Complementar nº. 198/2021”.