segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022

Decreto nº 4.123/2021

Decreto 4.123-2022

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício de 2021, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”.