sexta-feira, 20 de agosto de 2021

Decreto nº 4.065/2021

Decreto 4.065 “Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre a concessão dos serviços de abastecimento de água (SAA), coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotamento sanitário (SES) no Município de Extrema, prevista no artigo 11, IV da Lei Federal nº 11.445/2007, e dá outras providências.”