Decretos 2020

19/08/2020

Decreto n° 3.757 de 2020 “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área rural que especifica e dá outras providências”....

09/04/2020

Decreto n° 3756 de 2020 - Fazenda (Calendário Fiscal)...

19/08/2020

Decreto n°3755 de 2020 - DUP - Celso Ichihara e outro (Judicial) “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área urbana que especifica, e dá outras providências”....

27/03/2020

Decreto n° 3.754-2020 - COVID-19 (Consolidação)...

03/04/2020

Decreto n° 3.753 de 2020 “Cria os suprimentos de fundos para cobertura de despesas de pronto pagamento que por sua natureza não passam pelos procedimentos normais de despesa”....

22/03/2020

Decreto n° 3.752 de 2020 - COVID-19 (URGENTE - Fechamento)...

22/03/2020

Decreto n° 3751 de 2020 - Altera Decreto 3.750-2020 (Toque de Recolher)....

21/03/2020

Decreto n° 3.750 de 2020 - TOQUE DE RECOLHER Oficial - Covid-19.pdf...

20/03/2020

Decreto n° 3.749 de 2020 - URGENTE (Home Office), Clique aqui. ...

20/03/2020

Decreto n° 3748 de 2020 - URGENTE Oficial - Covid-19 "Dispões sobre a adoção e implementação de novas medidas temporárias e emergenciais no âmbito do Município de Extrema, para o enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)"....