Decretos 2020

04/08/2020

Decreto nº 3.817/2020

Decreto nº 3.817 de 2020 "Regulariza o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar no exercício de 2019"....

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03/07/2020

Decreto nº 3.813/2020

Decreto n° 3.813 de 2020 “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA – MG, terrenos necessários à implantação dos reservatórios Três Poderes, reservatórios no Bairro Tenentes, e Elevatória de Esgoto no Bairro São Lucas do Sistema de Abastecimento de Água e sistema de esgotamento sanitário do Município de Extrema”.  ...

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30/06/2020

Decreto nº 3.812/2020

Decreto n° 3.812 de 2020 “Autoriza a assinatura de cheques em conjunto nas contas bancárias que especifica e dá outras providências.”...

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24/07/2020

Decreto nº 3.811/2020

Decreto n° 3811 - DUP - Luiz Carlos da Silva (Meio Ambiente) “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que especifica, e dá outras providências”....

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30/06/2020

Decreto nº 3.810/2020

Decreto 3.810 “Cria os suprimentos de fundos para cobertura de despesas de pronto pagamento.”

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