quarta-feira, 28 de outubro de 2020

Decreto nº 3.886/2020

Decreto 3.886 “Regulamenta no âmbito Municipal, a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e pela Lei n° 23.631, de 2/4/2020, dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid19, causada pelo coronavirus, para fins de sistematização das normas e regulamentos pertinentes.”