segunda-feira, 1 de julho de 2019

Decreto n° 3.574/2019

Decreto n° 3.574 de 2019 

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito especial no Orçamento do corrente exercício de 2019, utilizando parte do Superávit Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências.”