quinta-feira, 11 de novembro de 2021

033- Decreto nº 4.098/2021 (Passaporte Vacinal COVID-19)

Decreto 4.098 “Dispõe, como medida sanitária de caráter excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra Covid-19, para o acesso e a permanência nos estabelecimentos e locais que menciona, e dá outras providências.”