terça-feira, 9 de fevereiro de 2021

001 – Decreto nº 3.745/2020

1. Decreto 3.745-2020 (Situação de Emergência) “Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento.”