quinta-feira, 31 de outubro de 2019

Lei Ordinária n° 4.071/2019

Lei 4.071 “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2019, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências.”