quinta-feira, 2 de maio de 2019

Lei Ordinária 3.949/2019

 

“Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista e obriga inserção do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritários e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Luiz Fernando Ferreira – Mantega.

Lei n° 3.949