sexta-feira, 7 de junho de 2024

Decreto nº 4.693/2024

Decreto 4.693

“Determina abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2024, utilizando, parte do Excesso de Arrecadação corrente e parte do valor do Superávit Financeiro de 2023, ambos apurados por fonte específica de recursos, para atender suas necessidades e dá outras providências.”