sexta-feira, 7 de junho de 2024

Lei Ordinária nº 5.012/2024

Lei 5.012

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2024, utilizando o valor específico de Excesso de Arrecadação apurado por fonte de recursos, para atender suas necessidades e dá outras providências.”