sexta-feira, 12 de abril de 2024

Decreto nº 4.668/2024

Decreto 4.668

“Dispõe sobre a comprovação de legalidade e propriedade dos imóveis, para fins de análises no âmbito da regularização de edificações, aprovação de projetos e emissão de Alvarás para construção de edificações no município, e dá outras providências”.