sexta-feira, 12 de abril de 2024

Portaria nº 3.067/2024

“Determina a instauração de Processo Administrativo Especial (PAE) para fins de apuração de possível direito adquirido e a decorrente necessidade de regularização funcional para fruição do direito, conforme requerimento formalizado por servidora efetiva do Executivo Municipal, e dá outras providências.”