Atos Oficiais do Executivo
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sexta-feira, 5 de abril de 2024
“Determina a instauração de Processo Administrativo Especial (PAE) para apuração, responsabilização e adoção de providências, na forma da Lei, em virtude de MULTAS DE TRÂNSITO aplicadas pelos órgãos competentes em decorrência de supostas violações à legislação de trânsito brasileira, por parte dos servidores que especifica, e dá outras providências.”