sexta-feira, 5 de abril de 2024

Portaria nº 3.065/2024

Portaria 3.065

“Determina a instauração de Processo Administrativo Especial (PAE) para apuração, responsabilização e adoção de providências, na forma da Lei, em virtude de MULTAS DE TRÂNSITO aplicadas pelos órgãos competentes em decorrência de supostas violações à legislação de trânsito brasileira, por parte dos servidores que especifica, e dá outras providências.”