sexta-feira, 8 de março de 2024

Portaria nº 3.031/2024

“Determina a instauração de Processo Administrativo Especial (PAE) para apuração, responsabilização e adoção de providências, na forma da Lei, por possível situação de violação às normas de proteção ao meio ambiente, nos termos da Lei Municipal nº. 1.829/2003, Código Florestal e demais regramentos municipais, estaduais e federais aplicáveis, e dá outras providências.”