sexta-feira, 1 de março de 2024

Decreto nº 4.642/2024

Decreto 4.642

“Declara a área que especifica como de UTILIDADE PÚBLICA e INTERESSE SOCIAL, para fins de realização das intervenções necessárias à execução de rede integrante do Sistema de Saneamento Básico, constituída por EMISSÁRIO DE ESGOTO, e dá outras providências”.