segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024

EDITAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 2024 – 03/2024

NOTIFICACÃO LANÇAMENTO TLLF-

“A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio deste Edital, NOTIFICA,de forma global e impessoal, em cumprimento ao que determina o Código Tributário Nacional CTN) e os artigos 219 a 223 do Código tributário Municipal (CTM), Lei Complementar nº 003/2001, do lançamento da taxa de licença de localização e funcionamento (fiscalização), bem como da taxa sujeita a controle sanitário.”