quinta-feira, 21 de dezembro de 2023

Lei Complementar nº 237/2023

Lei Complementar nº 237 de 2023

“Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 197, de 16 de junho de 2021 que ‘Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Extrema, e dá outras providências’.”