quinta-feira, 21 de dezembro de 2023

Lei Ordinária nº 4.911/2023

Lei 4.911

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para execução de Conjunto Habitacional de Interesse Social – ROSEIRA IV; autoriza o Executivo Municipal, alternativamente, sobre a participação do Município de Extrema no Programa Carta de Crédito FGTS Associativo – Apoio à Produção – Imóvel na Planta ou Programa equivalente, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal – ROSEIRA IV; e dá outras providências.”