Atos Oficiais do Executivo
A Imprensa Oficial Eletrônica do Município de Extrema (IOME) é o veículo oficial do município. Serão publicados os atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, emanados pelos Poderes Executivo e Legislativo, cujas publicações sejam necessárias ao atendimento do Princípio da Publicidade, em especial, à Lei n° 10.520/02.
sexta-feira, 20 de outubro de 2023
“Determina a instauração de Processo Administrativo Especial (PAE) para apuração e responsabilização, na forma da Lei, por situação de sistemática violação às normas de proteção ao meio ambiente, nos termos da Lei Municipal nº. 1.829/2003 e demais regramentos municipais, estaduais e federais aplicáveis, e dá outras providências.”