terça-feira, 18 de abril de 2023

Lei Ordinária nº 4.734/2023

Lei 4.734

“Altera dispositivos na Lei Municipal nº. 4.685/2022, que institui Programa de Parcelamento Incentivado denominado “Extrema em Dia”, que concede anistia de multa e juros e parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários do período que especifica, e dá outras providências”.