sexta-feira, 10 de março de 2023

Decreto nº 4.346/2022

Decreto 4.346

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, utilizando parte do Superávit Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”.