quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

Notificação Extrajudicial – Inventariante responsável pelo Espólio de Benedicto Stefani

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – José Benedito Dias Stefani

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO – O Prefeito Municipal de Extrema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste instrumento, NOTIFICAR o representante do espólio de BENEDITO STEFFANI, Sr. JOSÉ BENEDITO DIAS STEFANI, na condição de INVENTARIAMENTE nomeado no bojo da Ação Judicial nº. 0000985-71.1997.8.26.0099, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 4.352, de 07 de novembro de 2022, referente a uma área equivalente a 61.715,00 m² (sessenta e um mil setecentos e quinze metros quadrados), situada no Bairro dos Pessegueiros, Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, proveniente da Transcrição nº. 9.195, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Extrema,

O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma da Lei (art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei nº 13.867, de 2019).

Assim, ficam NOTIFICADOS acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo – improrrogável de 15 (quinze) dias -, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de justa indenização.

Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, em 21 de dezembro de 2022.